RETENÇÃO do Imposto de Renda (1,5%) sobre Notas Fiscais de serviços - OBRIGATORIEDADE E REGULAMENTAÇÃO


Artigo 647 / Regulamento do I.R.:

ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, À ALÍQUOTA DE 1,5% AS IMPORTÂNCIAS PAGAS OU CREDITADAS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS, CIVIS OU COMERCIAIS, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PROFISSIONAL.

Compreendem-se nestas disposições, serviços da seguinte natureza:

1- Auditoria;
2- Análises técnicas;
3- Consultorias diversas;
4- Fisioterapia;
5- Odontologia;
6- Serviços de despachante;
7- Representação comercial;
8- ensino e treinamento;

... e muitos outros (lista contém mais de 35 serviços)

Perguntas mais comuns:


Cliente: Então, de todas as notas fiscais que emitir, tenho que pagar 1,5% de Imposto de Renda ?

Barreto: Sim, mas a obrigatoriedade de recolhimento aos cofres públicos, é de quem está promovendo o pagamento, assim:

Valor dos serviços combinados ................ : 1.000,00
Retenção de 1,5 % I.R. (Destacar na NF) . : 15,00
_______________
VALOR A RECEBER/TOTAL DA N.F : 985,00



Cliente: Estaria aumentando minha carga tributária ?

Barreto: Não, antecipando sim. O I.R. retido sobre as notas fiscais, poderá ser compensado trimestralmente, lembra-se que o Imposto e Renda e Contribuição Social é calculado trimestralmente?



Cliente: Neste caso qual é a base de cálculo do ISS (Imposto s/ serviços), R$ 985,00 ou R$ 1.000,00 ?

Barreto: Não muda nada com relação ao ISS, neste caso, a base de cálculo é o valor dos serviços, R$1.000,00.



Cliente: Estaria antecipando valores ao Imposto e Renda a cada nota fiscal emitida ?

Barreto: Exatamente, paga-se o I.R. quando da emissão de cada nota fiscal, e compensa este valor quando da apuração trimestral.



Cliente: Depois que fizer o destaque o I.R. nas minhas notas fiscais, a responsabilidade de recolhimento em DARF à SRF, é de quem está me pagando, posso ficar despreocupado (a) mesmo que a outra parte não fizer o recolhimento aos cofre públicos ?

Barreto: Sim, depois de emitir a nota fiscal, destacando o I.R., você estará recebendo a menor 1,5% dos serviços prestados, então, conclui-se que você fez a sua parte, o não pagamento, é de responsabilidade da outra, você fica obrigada a mais uma declaração, a DIRF – declaração do Imposto de renda retido na fonte, uma espécie de truncamento/encontro de informações, se a outra parte não pagar o tributo retido na nota fiscal... vai aparecer e ``virar´´ débito fiscal.